Projeto de Lei 2630 deve entrar em votação na próxima semana na Câmara dos Deputados
Previsto para entrar em votação na próxima semana, o PL 2630 sofreu uma alteração no artigo 7 do texto, o principal alvo de críticas. Coincidência ou não, a mudança acontece semanas após as big techs terem se manifestado contra a proposta até então apresentada. O Google, por exemplo, chegou a afirmar que a PL das Fake News poderia tornar as plataformas menos seguras.
No texto antigo, ficava vedada a “combinação do tratamento de dados pessoais dos serviços essenciais dos provedores com os de serviços prestados por terceiros, quanto tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou outros mercados”. Com a alteração, o compartilhamento de dados pessoais poderá acontecer, porém, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“O compartilhamento de dados pessoais dos serviços dos provedores com os de serviços prestados por terceiros, quando tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou em outros mercados, somente poderá ocorrer de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, desde que esta combinação não tenha como objeto ou efeito restringir a concorrência nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro, de 2011”, diz o novo texto.
Presidente da Abradi (Associação Brasileira de Agentes Digitais), Carolina Morales ressaltou a importância de se amparar em alguma legalidade. “Existe um princípio legal da lei, que é o legítimo interesse, que poderá ser usado dentro do tratamento. Por quê? Porque a gente pode fazer o opt-in em um primeiro contato com o cliente, que, autorizando, pode ser mantido dentro do banco de dados”, disse.
Procurado, o IAB Brasil não se pronunciou sobre as mudanças na PL 2630 até a publicação desta matéria.
Além das grandes empresas de tecnologia, entidades nacionais e estaduais lançaram uma carta pedindo a aprovação do PL 2630/2020. Entre as entidades que integram a Coalização e assinam o texto estão Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANJ (Associação Nacional de Jornais), Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda), Central do Outdoor e APP (Associação dos Profissionais de Propaganda).
Outra mudança
Nesta quinta-feira (31), o deputado Orlando Silva apresentou um novo relatório para o PL das Fake News, cuja proposta é exigir que apps, redes sociais e provedores de internet tenham empresas abertas no Brasil. A ideia é que, assim, sejam capazes de cumprir decisões legais. Pelo texto anterior, as plataformas deveriam manter apenas representantes no país.
