No documento, com o título “PL 2630/20, a vez da verdade”, as entidades manifestam apoio à aprovação do PL e criticam resistência das gigantes de tecnologia
A Coalizão Liberdade com Responsabilidade, que reúne 43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, lançou uma carta em apoio à aprovação do PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”. No documento, com o título “PL 2630/20, a vez da verdade”, pedem que Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, deem “prioridade na deliberação” do PL.
O texto está na Câmara e a expectativa é de que seja votado em breve, retornando depois para a apreciação no Senado. Segundo as entidades, a versão do PL que foi apresentado na semana passada reflete a maturidade das discussões sobre o tema.
“Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.”, afirmam.
Entre as entidades que integram a Coalização e assinam o texto, estão Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANJ (Associação Nacional de Jornais, Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda), Central do Outdoor e APP (Associação dos Profissionais de Propaganda).
Na carta, as entidades criticam a resistência das gigantes de tecnologia, que soltaram posicionamento em conjunto contra a aprovação do PL e também realizaram campanhas publicitárias, como é o caso do Facebook. Dizem também que as empresas de tecnologia praticam “clara desinformação” quando afirmam que o PL “vedaria a publicidade ou serviços digitais”.
“Observe-se que a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras. Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio”, destacam em outra trecho da carta.
Leia a carta na íntegra:
PL 2630/20, a vez da verdade
A COALIZÃO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE, aliança que congrega 43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, vem manifestar apoio à aprovação do PL 2630/2020, solicitando à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, deputado Arthur Lira, e ao Senado Federal, na pessoa do presidente Rodrigo Pacheco, prioridade na deliberação do chamado “PL das Fake News”.
Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa indústria. A Europa, por exemplo, está bastante avançada com o seu Digital Markets Act, assim como o Canadá quanto à remuneração de conteúdo jornalístico, que já é uma realidade na França e Austrália.
As grandes plataformas são empresas responsáveis por moldar novas formas de as pessoas trabalharem, se comunicarem, comprarem, venderem e consumirem produtos e serviços. É justamente diante da essencialidade desses serviços e do poder de mercado digital que a regulação se impõe. E o PL 2630/2020 é a resposta, por intermédio de um texto amplamente debatido no Congresso brasileiro.
Observe-se que a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras.
Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.
É uma clara desinformação, aliás, afirmar que o projeto vedaria a publicidade ou serviços digitais. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados.
O PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big techs.
Por fim, outro tema que merece ser tratado com transparência é a justa remuneração do conteúdo jornalístico profissional, que vem a ser a mais legítima e natural barreira contra a desinformação. Conteúdos de veículos de imprensa são insumo primordial para serviços digitais essenciais. Sem jornalismo, inexiste democracia e, no seu vácuo, florescem as fake news.
O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país.
Há muito se fala em sociedade da informação e do conhecimento e dos caminhos para persegui-la. Certamente, não há caminho fora da Estado de Direito e do respeito às leis. É dever da democracia lutar pela sua preservação. E todo e qualquer Estado soberano, como é a finalidade do PL 2630, tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza.
